| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/05/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/06/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20062.01.00/11-0 |
Assunto:
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quadro cargo comissão função gratificada assessor jurídico presidência |
Ementa:
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Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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